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fls.

PROC. Nº TST-E-RR-756491/2001.1

PROC. Nº TST-E-RR-756491/2001.1

A C Ó R D Ã O
SBDI1
GMMAC/msm/wdr

RECURSO DE EMBARGOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO, POR NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL, DESDE 1970. NATUREZA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). SÚMULA 51 DO TST. INCIDÊNCIA DO FGTS. No processo em que se discute a natureza do auxílio-alimentação fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF) desde 1970, por força de norma regulamentar interna, se salarial ou indenizatória, não viola o art. 3.° da Lei 6.321/1976 ou contraria as Súmulas 133 e 241 do TST, a decisão de Turma que lhe reconhece a natureza salarial em face do art. 458 da CLT e da Súmula 51 do TST, porque a adesão da CEF ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) ocorreu em período posterior ao da instituição do benefício, não podendo haver alteração prejudicial da cláusula regulamentar que garantia o direito incorporado aos ganhos do Empregado. Assim, diante da natureza salarial da parcela, tem-se por incidente o FGTS. Recurso de Embargos não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n.º TST-E-RR-756491/2001.1, em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e Embargado PEDRO VIANA DE OLIVEIRA.

R E L A T Ó R I O

A egr. 3.ª Turma, pelo acórdão firmado a fls. 233/236, de lavra do Exmo. Juiz Convocado Luiz Ronan Neves Koury, negou provimento ao Recurso de Revista interposto pela Reclamada, ao fundamento, em síntese, de que deve ser mantida a incidência do FGTS sobre a ajuda-alimentação, dada a sua natureza salarial.
Inconformada com o teor daquela decisão, a Reclamada fez chegar aos autos as suas razões de Recurso de Embargos (a fls. 241/244), com suporte no art. 894 da CLT, pedindo a reforma do julgado, para que não incida o FGTS sobre o auxílio-alimentação, dada a sua natureza indenizatória. Indica violação dos arts. 3.° da Lei 6.321/1976 e 7.º, XXVI, da CF, bem como aponta contrariedade às Súmulas 133 e 241 do TST.
Não foi ofertada impugnação aos Embargos (certidão a fls. 248).
Os autos não foram remetidos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 82 do Regimento Interno desta Corte.
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, fica autorizada a incursão quanto aos pressupostos específicos dos Embargos.

CONHECIMENTO

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO, POR NORMA REGULAMENTAR EMPRESARIAL, DESDE 1970 – NATUREZA SALARIAL – POSTERIOR ADESÃO DA RECLAMADA AO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT) – SÚMULA 51 DO TST – INCIDÊNCIA DO FGTS
Para a egr. 3.ª Turma, o auxílio-alimentação fornecido pela Caixa Econômica Federal (CEF), antes de sua adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), revestia-se de natureza salarial, nos termos do art. 458 da CLT. 
Ademais, a egr. Turma levou em consideração a confissão da Reclamada de que pagou a mencionada parcela de 1970 a 3/5/2000, conforme consta da Ata 23, de 22/12/1970, somente vindo a aderir ao PAT em 20/5/1991.
Destacou-se no acórdão combatido que a adesão posterior ao PAT não tem o condão de alterar a natureza salarial emprestada à parcela-alimentação na forma pela qual vinha sendo paga, não sendo aplicável à hipótese a diretriz da Orientação Jurisprudencial 133 da SBDI-1 do TST, consoante julgamento proferido pela egr. 5.ª Turma desta Corte, em acórdão da lavra do Min. João Batista Brito Pereira, que aplicou a diretriz da Súmula 51 do TST (a fls. 235/236).
A Reclamada, ratificando as razões de Revista, sustenta o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, nos termos do art. 6.º do Decreto 5, de 14/1/1991, do Ministério do Trabalho, que regulamentou a Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador). Para a Reclamada, a egr. Turma violou o art. 7.°, XXVI, da CF, quando deixou de observar o ajuste coletivo promovido entre as partes. Sustenta, ainda, violação do art. 3.° da Lei 6.321/1976, bem como contrariedade às Súmulas 133 e 241 do TST (a fls. 242/244).
Por violação constitucional, o Apelo não se sustenta, à míngua de prequestionamento, pois a egr. Turma não enfrentou a matéria pelo enfoque do preceito constitucional invocado pela Reclamada, atraindo a incidência da Súmula 297, I, do TST. Ademais, cumpre observar que o referido dispositivo constitucional nem sequer foi apontado por violado nas razões da Revista Patronal (a fls. 178/189), sendo essa a razão, nesse passo, que a egr. Turma não fez alusão ao preceito tido por violado.
A violação do art. 3.° da Lei 6.321/1976 (“não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”), bem como a indigitada contrariedade às Súmulas 133 e 241 do TST, também não impulsionam o Recurso, na medida em que a egr. Turma ressaltou que a Reclamada CEF confessou que pagava o auxílio-alimentação com base em norma regulamentar interna desde 1970 (cfr. Ata 23, de 22/12/1970), deixando evidenciado que o reconhecimento da natureza salarial ao auxílio-alimentação deu-se antes mesmo da adesão da Reclamada ao PAT, devendo ser observada a diretriz abraçada pela Súmula 51 do TST (“as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”).
Logo, por ausentes os pressupostos de cabimento inscritos no art. 894 da CLT, não conheço dos Embargos.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Recurso de Embargos.
Brasília, 25 de fevereiro de 2008.

MARIA DE ASSIS CALSING
Ministra Relatora

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